Rendas condicionadas

por Maria Costa.

.

Não sendo o proprietário do imóvel uma entidade pública –Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou Câmaras Municipais – que aplicam normalmente o regime de arrendamento social/renda apoiada,  os regimes de arrendamento urbano dos senhorios particulares são basicamente dois: o de renda livre, que constitui a esmagadora maioria e o de renda condicionada. Claro que quando se diz renda livre está-se a englobar também os contratos de arrendamento anteriores à entrada em vigor, em 1990, do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), muito embora de livres não tenham nada, pois mantêm os senhorios amarrados a rendas irrisórias e sem possibilidades de dispor da casa.O regime de renda condicionada pode ser acordado entre o senhorio e o inquilino; no entanto, o que se verifica na prática, é na maioria dos casos a renda condicionada ser “herdeira” de uma renda “livre”, já que esta renda é obrigatória nas seguintes situações:• Na falta de contrato escrito;• Nos arrendamentos celebrados por direito a novo arrendamento;• Nos arrendamentos transmitidos para alguns familiares do primitivo arrendatário;• Em certas circunstâncias, quando o inquilino possui uma outra residência para além da casa arrendada;• No seguimento de obras, através do Programa Recria ou outras;• Diferentes situações porventura previstas em legislação especial.

CONTRATO ESCRITO

Convém que o contrato seja sempre passado a escrito, pois só assim ficam melhor defendidos os direitos do proprietário.Quando um contrato de arrendamento caduca, pode acontecer que exista alguém com direito à celebração de um novo contrato. Se este contrato for celebrado, a renda será sujeita ao regime de renda condicionada.Se houver transmissão de um arrendamento para familiares do inquilino falecido, nalgumas situações aplicar-se-á o regime de renda condicionada.Nos contratos de duração não efectiva, o senhorio pode proceder a um aumento da renda até ao valor do regime de renda condicionada, obrigatório para o inquilino que tenha outra residência ou for proprietário de imóvel nas áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto, se aí for residente ou na comarca do fogo arrendado, quanto ao resto do país. É necessário no entanto que cumulativamente o “outro” imóvel possa satisfazer as necessidades habitacionais imediatas do inquilino, devendo o senhorio identificar com rigor as residências ou imóveis que satisfaçam essas necessidades.

AUMENTO POR OBRAS

Se o senhorio for compelido administrativamente pela Câmara Municipal competente ou por Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) com jurisdição e competência na área do imóvel a executar obras de conservação ou de beneficiação na habitação arrendada, pode exigir do arrendatário um aumento de renda, nos termos do artigo 12.º do Decreto-lei n.º 329-C/2000 de 22 de Dezembro.Nos fogos arrendados para habitação anteriormente a 15 de Novembro de 1990 a renda condicionada determina-se pela fórmula:Renda antiga+Valor das obras x 0,08/12 tendo como limite máximo Renda antiga+Renda final a dividir por 2, o que quer dizer que o inquilino vai só pagar metade da renda que devia pagar!Para as situações de obras em habitações com contratos posteriores à entrada em vigor do RAU, se era em renda livre existe uma fórmula, se em renda condicionada outra fórmula, existindo ainda outras fórmulas, sem limite máximo e em que podemos considerar que a dos fogos arrendados para fins não habitacionais é a mais favorável aos senhorios.Logo que o proprietário tenha em seu poder a declaração que confirme a conclusão das obras o proprietário enviará cópia da mesma aos inquilinos por carta registada com aviso de recepção e o novo valor da renda condicionada é integralmente devido no mês seguinte ao do envio da comunicação. A partir desta renda e depois de ter passado um ano, haverá todos os anos, um pequeno aumento, através do coeficiente publicado até 30 de Outubro.

DESFAZER O NOVELO

Consideramos que um bom pontapé de saída para desfazer o novelo em que transformaram os regimes do arrendamento urbano era atribuir, com efeitos imediatos, a todos os contratos antigos, um valor de renda condicionada que resulta, quase sempre, num valor ligeiramente inferior a metade do valor de mercado e depois, num período máximo de três anos ir actualizando-a até atingir um nível adequado ao seu estado de conservação, conforto, qualidade, vetustez, afectação, área e localização.

 
................................................................
Copyright © 2020. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk