Condomínio

Rendas de partes comuns

As rendas recebidas pela cedência do uso das partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal (p.ex. a ex-casa da ex-porteira) são rendimentos considerados prediais nos termos da alínea e) do n.º 2 do artº 8.º do Código do IRS, conforme foi esclarecido pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) através da circular n.º 15/2008I.

Caso as rendas tenham sido objecto de retenção na fonte, deve a entidade que paga os rendimentos entregar a declaração mod. 10, com a identificação de todos os condóminos titulares do rendimento e não o condomínio, pelo que deve a administração do condomínio entregar a cada condómino um documento que indique a quota-parte da renda e o imposto retido na fonte que lhe dizem respeito, bem como o número de identificação fiscal de quem efectuou a retenção. Para este efeito, a administração do condomínio deve entregar à entidade que paga as rendas uma relação completa com a identificação dos condóminos e das permilagens que cada um detém no imóvel.

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