Dicas & Alertas

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 DICAS

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Nos contratos de arrendamento podemos estipular, de acordo com o Código Civil:

1        A Possibilidade de actualizar a renda anualmente com valores diferentes do fixado pelo Estado (art.º1077).

2        As partes podem, por escrito, fixar o regime de encargos e despesas (art.º1078).

3        Mediante acordo escrito, as partes podem a todo o tempo, revogar o contrato (art.º1082).

4        O subarrendamento só é possível se autorizado por escrito ou o senhorio o consentir (art.º1088).

5        Pode clausular-se a proibição de indústrias domésticas (art.º1092).

6        Pode-se proibir a admissão de todo e qualquer hóspede (art.º1093).E de acordo com o NRAU:

7        Arredondamento – Ter em atenção que       na actualização das rendas o valor é arredondado para a unidade euro imediatamente superior, ou seja, os cêntimos não são considerados (art.º25.º).

8        Renovação – Nos contratos habitacionais de duração limitada a sua renovação é por 3 anos, se outro prazo superior não tiver sido previsto (art.º26.º). 

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ALERTAS

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1        Sabia que está a pagar na factura da electricidade consumida acima dos 400 KW anuais, nas escadas e elevadores do seu prédio a taxa audiovisual (dec.-lei n.º169-A/2005)?

2        Sabia que ao requerer a avaliação de uma fracção ou mais do seu prédio, para efeitos de actualização de renda, essa avaliação é feita à totalidade das fracções e não só aquela que pretendia? As Finanças só em caso de propriedade horizontal fazem as avaliações apenas às fracções que se deseja avaliar.

3        Recordamos que a taxa máxima de IMI é actualmente de 0,7% e se for pedida a avaliação esse valor passa para um valor máximo de 0,4% mas sobre um valor patrimonial tributário mais elevado.

4        Sabia que o NRAU na correcção das rendas e nos prazos em que se estende, leva em consideração a idade do inquilino? Assim, se tiver 65 anos ou mais, beneficia do alargamento do prazo para 10 anos, isto independentemente do rendimento do inquilino (pobre, rico ou milionário): é a chamada justiça social!

5        Como deve ter conhecimento a Assembleia da República legislou (lei 23/96 com as alterações introduzidas pela lei 12/2008) no sentido de acabar com o escândalo dos alugueres cobrados pelos contadores da água, energia eléctrica e gás. Como a lei não é para cumprir, praticamente ficou tudo na mesma. Mas o interessante é que há casos em que se respeitou a lei; mas aí funcionou a “chico espertice”: criaram-se outros encargos, mas de valor quase do dobro do que anteriormente se pagava. Pergunta-se se não existem organismos pagos por todos nós a quem compete a fiscalização da execução das leis? Que é deles?

6        Outro caso grave é o das inspecções periódicas aos elevadores. O governo, no sentido de ir ao encontro dos pedidos das autarquias, de mais autonomia, passou essa competência para as Câmaras. Ora o que sucedeu foi que, como os proprietários há mais de 60 anos não vêm corrigidos os seus rendimentos, como qualquer outro mortal deste país, sendo portanto “milionários” sobrecarrega-se o serviço de inspecção. Antes pagava-se à Direcção-Geral de Energia mais ou menos 70 euros. Agora, como são as Câmaras a fazer o serviço, o seu custo é de 300 euros!

7        Mas há mais um caso concreto: a Câmara de Lisboa há muitos anos que anda a cobrar impostos pelo mesmo serviço aos proprietários e aos inquilinos: Num caso chama-lhe Taxa de Conservação de Esgotos e noutro Saneamento Variável e Saneamento Fixo.  Ora, como é sabido, esgotos quem os faz é o inquilino e não o proprietário. O artifício são os nomes, como no aluguer dos contadores.

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