Selagem dos contratos de arrendamento

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O imposto é pago nas Tesourarias de finanças, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária (início do contrato) se tenha constituído e o seu valor é de 10% da renda mensal.

(Código do Imposto do Selo, artº 44º)

 

 

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