Direito de Preferência Lei n.º 64/2018, de 29 de OutubroAltera o Direito de Preferência.
Suspensão dos Despejos Lei n.º 30/2018 de 16 de Julho de 2018
Suspende despejos até 31 de março de 2019.
Projeto Reabilitar como Regra   Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2017, 9-nov “tendo em vista a elaboração de propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.”
Alterações aos Imposto do Selo, IRS, IMI * Decreto-Lei n.º 41/2016, 1-ago Alterações à legislação fiscal, especialmente: Imposto do Selo, IRS, IMI.
Orçamento do Estado para 2016   Lei n.º 7-A/2016, 30-mar  
Coeficientes de desvalorização da moeda   Portaria n.º 400/2015, 6-nov Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015
Valores dos coeficientes de localização, para efeitos do IMI   Portaria n.º 420-A/201, 31-dez, do Ministro das Finanças Valores mínimos e máximos dos coeficientes de localização, por tipo de afetação, a aplicar em cada município, por serviço de finanças (SF)

 

 

 

 
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