Quem somos

A ANP é uma Associação com história. Nasceu de um grupo de cidadãos que para lutar pelos seus direitos e defendê-los da voracidade de quem vê neles uma fonte inesgotável de receitas, deram forma ao Movimento de Proprietários.

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Declaração Universal dos Direitos do Homem

Artigo 17º

1.    Qualquer pessoa tem direito à propriedade, individual e colectivamente.

2. Ninguém será privado arbitrariamente da sua propriedade.

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Constituição da República Portuguesa

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Artigo 62º – Direito de propriedade privada

A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição.

A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização.

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