PROVA DE RENDIMENTOS

 

 

A prova da circunstância invocada pelo inquilino de ter baixos rendimentos é feita até ao dia 30 de setembro, devendo ser  exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância. 

(redação dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro)

 

Habitacional

Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a 5 Retribuições Mínimas Anuais Nacionais (RMNA).

(600,00 € x 14 x 5 = 42.000,00 € anuais / 3.500,00 € mensais)

(n.º 5 do art.º 35.º do NRAU)

 

 

Não habitacional

 Micro empresa, que seja um estabelecimento comercial aberto ao público, não ultrapassando dois dos três limites seguintes:

 Total de balanço: 2.000.000,00 € / Volume de negócios líquido: 2.000.000,00 € / Número médio de empregados durante o exercício: 10.

 (N.º 5 do Art.º 54.º do NRAU)

 

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Nos anos seguintes aos da invocação da circunstância, o inquilino faz prova, pela mesma forma:

 

 

Habitacional

Certidão da AT 

 

Não habitacional

A prova de que o arrendatário é uma microempresa, pode ser efetuada por qualquer meio legalmente admissível (art.º 4.º da Portaria n.º 69/2015, de 10 de Março de 2015): Certificado de PME, satisfazendo os requisitos de microempresa, subscrito pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., Informação Empresarial Simplificada (IES) ou, para os empresários em nome individual, cópia do comprovativo da declaração de rendimentos (mod.3 do IRS) acompanhado de cópia do Relatório Único respeitante à Informação sobre Emprego e Condições de Trabalho (ECT) devidamente entregue.

 

***

 

Segundo a legislação atual, não é necessário passar um ano desde a primeira prova de rendimentos, dado que passou a haver um acerto anual em relação às datas de exigência pelo senhorio: até 1 de setembro, e prova pelo inquilino: até 30 de setembro.

 


 

 
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