ÁRVORES NO PRÉDIO VIZINHO

 

É licita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios;

Mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicialmente ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias.

 (art.º 1366.º do Código Civil)             

 

 


 

 
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