FOSSAS SÉTICAS

 

Havendo rede de saneamento a menos de 20 metros do limite da propriedade, é obrigatória a ligação à rede de escoamento de águas residuais de todos os esgotos da habitação.

É possível requerer à Câmara ou ao concessionário, o pagamento do ramal diferido em 24 prestações.

A instalação da canalização de esgotos até à caixa de ligação colocada no limite da propriedade é da responsabilidade do proprietário.

Não havendo rede de saneamento, a responsabilidade pela manutenção e limpeza da fossa sética compete ao proprietário que, no caso de enchimento deve providenciar a sua limpeza e transporte.

A fim de não provocar permanentes ou sucessivos enchimentos, recomenda-se que apenas sejam ligadas à fossa sética as águas provenientes da sanita.

As águas do banho, lavatório, lava loiça e máquinas de lavar, devem ser encaminhadas para uma fossa de sumidoiro (sumidouro) ou, havendo essa possibilidade, para um local no quintal onde não provoquem danos.

 

Legislação aplicável:

Art.ºs 59.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com as alterações da Lei n.º 12/2014, de 6 de março.

Art.º 48.º do Dcreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

 

 
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