Arrendamento Rural

DIREITO DE PREFERÊNCIA

 

O direito de preferência do arrendatário rural, que o seja há mais de 3 anos, prevalece sobre os direitos de preferência concedidos pela lei geral, nomeadamente aos proprietários de terrenos confinantes.

Porém, o direito de preferência do arrendatário caduca perante o exercício do mesmo direito por coherdeiro ou comproprietário.

(art.º 31.º do RJAR; n.º 1 do art.º 18.º do DL n.º 384/88; art.º 1380.º do CC)

 

 
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