Código do IMI Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Código do IMT Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT)
Código do Imposto do Selo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro e atualizações Imposto do Selo (IS)
Código do IRS Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro e atualizações Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Código do IRC Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro e atualizações Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
Estatuto dos Benefícios Fiscais Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e atualizações Benefícios Fiscais (EBF)
Lei Geral Tributária (LGT) Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro e atualizações Princípios Gerais
 
 

  
 
................................................................
Copyright © 2019. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk