1.º Direito 

Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto

Regulamenta o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Linhas de Alta Tensão 

Decreto-Lei n.º 11/2018, de 15 de fevereiro

Exposição da população a campos eletromagnéticos
Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) 

Decreto-Lei n.º 150/2017, 6 de dezembro

Imóveis a integrar o FNRE
Azulejos 

Decreto-Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto

Protege o património azulejar
Alterações ao NRAU e Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) 

Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Altera prazos do período transitório e RJOPA
Lojas Históricas 

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Regime jurídico de proteção de lojas históricas
Arrendamento Apoiado  

Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto 

Novo regime de arrendamento apoiado para habitação

 

 

 

  
 
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