legislação_PROPRIEDADE_p15

Arrendamento Urbano

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro

Alterações ao Código Civil, NRAU e RJOPA

Arrendamento Urbano

Retificação n.º 11/2019, de 4 de abril

Retifica a Lei n.º 13/2019

Assédio no Arrendamento Urbano		Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro	Proíbe e pune o assédio no arrendamento urbano
Assédio no Arrendamento Urbano		Retificação n.º 7/2019, de 7 de março	Retifica a Lei n.º 12/2019
Observatório da Habitação		Lei n.º 10/2019, de 7 de fevereiro	Observa o mercado
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido		Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro	Taxa de Proteção Civil
IRS		Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro	Modelos oficiais de documentos

Prédios sem dono conhecido		Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro	São património do Estado. Registo através do BUPi
Altera o Código do IRS. Incentivos fiscais		Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro	Reduz a tributação de IRS em contratos de arrendamento com prazos longos

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