IFRRU 2020

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 19 de setembro, publicada DR de 2 de outubro de 2019

Autoriza o aumento da despesa com a Reabilitação Urbana.

Branqueamento de capitais

 

Regulamento n.º 276/2019, de 15 de março; publicado em 26 de março de 2019; entrou em vigor em 26 de junho de 2019

Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no setor imobiliário.

Prédios sem dono conhecido

 

Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro

Reforça a publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Desvalorização da moeda

 

Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

Coeficientes a aplicar aos bens e direitos alienados em 2019 a declarar em 2020.

Tipo de diplomas legais

 

Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Publicação, identificação e formulário de diplomas.

Lei de Bases da Habitação

 

Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro

Bases do direito à habitação.

Cadastro

 

Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

Mantém em vigor e generaliza a todo o território.

Cadastro

 

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

Informação cadastral simplificada.


 
 

  
 
................................................................
Copyright © 2020. ANP. Sede: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-3.º 1050-062 Lisboa ---»Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk