IFRRU 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019, de 19 de setembro, publicada DR de 2 de outubro de 2019

Autoriza o aumento da despesa com a Reabilitação Urbana.

Branqueamento de capitais

Regulamento n.º 276/2019, de 15 de março; publicado em 26 de março de 2019; entrou em vigor em 26 de junho de 2019

Regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no setor imobiliário.

Prédios sem dono conhecido

Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro

Reforça a publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Desvalorização da moeda

Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

Coeficientes a aplicar aos bens e direitos alienados em 2019 a declarar em 2020.

Tipo de diplomas legais

Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Publicação, identificação e formulário de diplomas.

Lei de Bases da Habitação

Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro

Bases do direito à habitação.

Cadastro

Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto

Mantém em vigor e generaliza a todo o território.

Cadastro

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto

Informação cadastral simplificada.