Covid-19 Estado de Emergência.

 

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março 

15 dias. De 19 março de 2020 a 2 de abril de 20202

Covid-19 Condições de trabalho. Define atribuição de apoios.

 

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março

Isenção temporária do pagamento da contribuição para a segurança social.

Covid-19 Aprova um conjunto de medidas.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março

Incentivos.

Covid-19 Medidas excecionais e temporárias.

 

Decreto -Lei n.º 10-A/2020, de março

Adia as datas para as Assembleias Gerais

DHD-Gozo vitalício da habitação.

 

Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro

Direito real de habitação duradoura

SIGI-Arrendamento atípico. Alteração à Lei.

 

Lei n.º 97/2019, 4 de setembro

REIT-Real estate investment trusts. Em Portugal: SIGI-Sociedades de investimento e gestão imobiliária

SIGI-Arrendamento atípico.

 

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro

REIT-Real estate investment trusts. Em Portugal: SIGI-Sociedades de investimento e gestão imobiliária

Alojamento de estrangeiros.

 

Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros


 
 

  
 
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