UNIDADE DE CONTA

 

A unidade de conta, também designada por UC surge associada ao Regulamento das Custas Processuais.

 

Na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, a unidade de conta (UC) passou a ser atualizada de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), publicado anualmente por Portaria. Atualmente encontra-se em vigor o valor fixado pela Portaria n.º 9/2008, de 3 de janeiro.

 

A unidade de conta é estabelecida em um quarto (25 %) do valor do IAS, que em 2009 foi fixado em 407,41 euros. Um quarto deste valor são 102,00 euros (101,85 arredondados à unidade euro).

 

Tendo o IAS sido atualizado para 438,81 euros, a UC devia ter o valor de 110,00 euros, todavia continua a aplicar-se a UC anteriormente em vigor, dado ter sido suspenso o regime de atualização.*

 

O valor da Notificação Judicial Avulsa está fixado em ½ UC, ou seja 51 €.

 

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 * O valor mantem-se por força da alínea a) do art.º 117.º da Lei n.º 83-B/2014, de 31 de dezembro, que suspendeu o regime de atualização do valor do IAS.

 


 

 
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