Proteção ao consumidor

Decreto-Lei n.º143-A/2001, de 26 de abril

Venda de bens ou prestação de serviços. Período experimental

Instalações de gás 

Decreto Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto

Regime de instalações em edifícios

Desvalorização da moeda para 2020

Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro

Coeficiente de desvalorização

Atualização de rendas para 2021

Aviso n.º 15365/2020, de 16 de setembro

Coeficiente não permite atualização

Alojamento de estudantes em empreendimentos turísticos e AL

Despacho n.º 9978/2020, de 16 de outubro

.Define medidas

Alojamento Local (AL)

Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro

Condições de funcionamento

Arrendamento forçado rural

Lei n.º 68/2020, de 5 de novembro

Ordenamento do Território

Lei da Nacionalidade

Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro

Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro