Alteração do CPA-Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

Simplificação do Procedimento

COVD-19 Calamidade Pública

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 de 16 de novembro

Renova a Declaração do Estado de Emergência de 24.11.2020 a 8.12.2020

COVID-19 Estado de Emergência

Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 9/2020, de 21 de novembro

Regulamenta o Estado de Emergência

COVID-19 Alterações de medidas

Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro

Medidas excecionais

Arrendamento de longa duração

Lei n.º3/2019, de 9 de janeiro

Incentivos fiscais (art.º 72.ºCIRS)

Construção por m2

Portaria n.º289/2020, de 17 de dezembro

Fixa o valor de construção por m2 em €492,00

Afetação de imóveis

Portaria n.º290/2020, de 17 de dezembro

Regime de afetação de imóveis

COVID-19 Altera medidas

Lei n.º75-A/2020, de 30 de dezembro

Altera o regime excecional de mora no pagamento da renda