Modelos de impressos

Portaria n.º8/2021, de 7 de janeiro

Aprova os modelos de impressos dos Anexos do Mod.3 do IRS

Prestações sociais

Portaria n.º5/2021, de 6 de janeiro

Atualiza os valores das prestações sociais

Retribuição mínima para 2021

Decreto-Lei n.º109-A/2020, de 31 de dezembro

No valor de 665 euros

COVID-19 Uso de máscara

Lei n.º75-D/2020, de 31 de dezembro

Prorrogação por 90 dias da obrigatoriedade do uso de máscara

Orçamento de Estado para 2021

Lei n.º75-B/2020, de 31 de dezembro

Contém alterações legislativas

COVID-19 Altera medidas

Decreto-Lei n.º106-A/2020, de 30 de dezembro

Empréstimo do IHRU

Instalações de gás

Lei n.º59/2018, de 21 de agosto

Alteração ao Decreto-Lei n.º97/2017, 10 de agosto

Contratos celebrados fora do estabelecimento

Decreto-Lei n.º78/2018, de 15 de outubro

Diretiva UE 2015/2302