COVID-19 Estado de Emergência até 30 de janeiro de 2021

 

Decreto-Lei n.º3-A/2021, de 14 de janeiro

Regulamento

COVID-19 Teletrabalho no Estado de Emergência

 

Decreto-Lei n.º6-A/2021, de 14 de janeiro

Regime contraordenacional

COVID-19 Estado de Emergência

 

Resolução da Assembleia da República n.º1-B, de 13 de janeiro

Renovação do Estado de Emergência por 15 dias

COVID-19 Estado de Emergência

 

Decreto do Presidente da República n.º6-B/2021, de 13 de janeiro

Renova o Estado de Emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

COVID-19 Vendas ao postigo de alimentação e bebidas  Declaração da Entidade Patronal 

 

Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro

Altera a regulamentação do Estado de Emergência

COVID-19 Suspensão das atividades letivas

 

Decreto n.º 3-C/2021, de janeiro

Altera a regulamentação do Estado de Emergência

COVID-19 Regime contraordenacional

 

Decreto-Lei n.º8-A/2021, de janeiro

Altera e agrava o regime contraordenacional do Estado de Emergência

Património público habitacional

 

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021, de 28 de janeiro

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional


 
 

  
 
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