COVID-19 Mora no pagamento das rendas

 

Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiro

Demonstração de quebra de rendimentos

COVID-19 Centros Comerciais

 

Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro

Esclarece o que são imóveis para comércio e serviços em Centros Comerciais 

COVID-19 Suspensão de prazos.

Assembleias de Condóminos

 

Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro

Assembleias à distância

COVID-19 Estado de Emergência até 14.2.2021 

 

Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro

Regulamenta o Estado de Emergência 

Moratória à venda ou cessão do património do Estado

 

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2021, de 28 de janeiro 

Nas cidades em carências habitacionais

COVID-19 Estado de Emergência até 1 de março de 2021

 

Resolução da Assembleia da República n.º63-A/2021, de 11 de fevereiro

Autoriza a renovação do Estado de Emergência

Conselho Nacional de Habitação

 

Portaria n.º29/2021, de 9 de fevereiro

Composição e Regulamento

Renovação dos Edifícios

 

Resolução da Presidência do Conselho de Ministros n.º8-A/2021, de 3 de fevereiro

Estratégia de longo prazo para a renovação dos edifícios


 
 

  
 
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