N I F e N I P C

NIF significa Número de Identificação Fiscal e NIPC significa Número de Identificação de Pessoa Coletiva.

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) e é atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas no caso de entidades sujeitas a registo.

SINIFICADO

O NIF/NIPC pode pertencer a uma de várias gamas de números, definidas pelos dígitos iniciais, com as seguintes interpretações:

·         1 a 3: Pessoa singular;

·         45: Pessoa singular. Os algarismos iniciais "45" correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;

·         5: Pessoa coletiva obrigada a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;

·         6: Organismo da Administração Pública Central, Regional ou Local;

·         70, 74 e 75: Herança Indivisa, em que o autor da sucessão não era empresário individual, ou Herança Indivisa em que o cônjuge sobrevivo tem rendimentos comerciais;

·         71: Não residentes coletivos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo;

·         72: Fundos de investimento;

·         77: Atribuição Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que não requerem NIF junto do RNPC);

·         78: Atribuição oficiosa a não residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND;

·         79: Regime excecional - Expo 98;

·         8: "empresário em nome individual" (atualmente obsoleto, já não é utilizado nem é válido);

·         90 e 91: Condomínios, Sociedades Irregulares, Heranças Indivisas cujo autor da sucessão era empresário individual;

·         98: Não residentes sem estabelecimento estável;

·         99: Sociedades civis sem personalidade jurídica.

O nono e último dígito é o dígito de controlo.

REGISTO DE ESTRANGEIROS