RCBE

 

Portaria n.º200/2019, de 28 de junho

.

RCBE

 

Portaria n.º233/2018, de 21 de agosto

.

RCBE

 

 Lei n.º89/2017, de 21 de agosto

.

COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 23 de abril

Alerta

COVID-19

 

Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril

Medidas excecionais

Alojamento Local (AL)

 

Acórdão de 22 de março de 2022, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Não é permitida a exploração de Alojamento Local (AL) em frações destinadas a habitação no respetivo título constitutivo da propriedade horizontal

COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º41/2022, de 14 de abril

Prorroga o Alerta

COVID-19

 

Resolução de Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28 de março

Alerta


 
 

  
 
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