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Habitação de  custos controlados

Portaria n.º69-B/2024, de 23 de fevereiro

2.ª alteração da Portaria n .º65/2019,de 19 de fevereiro

Promoção de habitação acessível

Portaria n.º69-A/2024,de 23 de fevereiro

Cedência de terrenos e edifícios públicos

Programa de apoio ao Arrendamento. Inscrição de Alojamento

Republicação da portaria n.º177/2019, de 6 de junho, com a redução introduzida pela presente Portaria