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Alojamento Local (AL)

Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro

Altera o Regime Jurídico

Atualização de rendas para 2025

Aviso n.º 23099/2024/2, de 15 de outubro, publicado no Diário da República n.º 203, de 18 de outubro de 2024

Coeficiente de 1,0216 (2,16 %)

Fundo Revive Natureza

Decreto-Lei n.º 66/2024, de 8 de outubro

Alienação de direitos sobre imóveis

Porta 65

Portaria n.º 238.2024.1, de 2 de outubro

Altera o regulamento do programa de apoio financeiro

Alojamento Local (AL) 

Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Revogação da contribuição extraordinária. Altera o coeficiente de vetustez. Medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica