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Programa de apoio ao acesso à habitação

Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março

Aprova comparticipação e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o Programa 1.º Direito

Alteração ao Cadastro Predial

Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18 de março

Balcão Único do Prédio (BUPi) e Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

Menos Ruído

Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março

Cria o Programa Menos Ruído para os voos noturnos nos aeroportos