Altera o início da entrada em vigor para 1 de outubro de 2026

Expropriações por utilidade pública

Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto

Altera o art.º 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro - Código das expropriações - Confere poderes às assembleias municipais

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.    

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho

Alterações. Revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) art.º 24.º e outros

Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, de 13 de julho

Retificação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

IVA A 6%

Ofício circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho

IVA - Serviços de construção civil. Inversão do sujeito passivo

IVA A 6%

Ofício circulado n.º 25116/2026, de 23 de junho

IVA - verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Taxa reduzida do IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação  

Desagravamento fiscal na habitação

Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

Fomento de oferta de habitação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

Altera o RJUE e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril

Regime Jurídico do sistema de informação cadastral simplificado