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.IVA A 6%

.Ofício circulado n.º 25117/2026, de 24 de junho

.IVA - Serviços de construção civil. Inversão do sujeito passivo

.IVA A 6%

.Ofício circulado n.º 25116/2026, de 23 de junho

.IVA - verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA. Taxa reduzida do IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação  

.Desagravamento fiscal na habitação

.Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

.Fomento de oferta de habitação

.Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

.Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio

.Altera o RJUE e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

.Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril

.Regime Jurídico do sistema de informação cadastral simplificado