.

 

.

.

.

 

.

.

.

 

.

.

Atualização de rendas

 

Aviso do Instituto Nacional de Estatística (INE) n.º 24199/2026/2, de 28 de setembro. Publicado no Diário da República n.º 191, de 1de outubro de 2026

Coeficiente de atualização de rendas para 2027 - 1,0256    (2,56 %)

Regulamento do Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)

 

Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro

Ao abrigo do  Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

IRS - Redução da taxa para 10 %. Quando o arrendatário é uma pessoa coletiva, no contrato habitacional é obrigatória a identificação nominal e fiscal da pessoa singular que vai ocupar o imóvel

 

Informação Vinculativa da AT

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

Heranças indivisas. Regime legal do Processo Especial de venda de coisa imóvel integrada em herança indivisa.

 

Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto

Autoriza o Governo a criar e regular o Processo Especial de natureza urgente para a venda por qualquer herdeiro de imóveis integrados em heranças indivisas.

Livro de obra eletrónico

 

Portaria n.º 336/2026/1, de 13 de agosto

Define o modelo e requisitos do livro de obra e as características do livro de obra eletrónico.

Fim do travão às rendas

 

 

 

Proposta de Lei n.º 103/XVII de 12 de agosto de 2026

Visa sobretudo várias alterações ao Código Civil e NRAU.

 

 

             

 







 

  
 
................................................................
 
 
Copyright © 2026. ANP. Sede: Rua de Timor, n.º 6 C/V 1170-372 Lisboa Tel:211 990 589 Design by Jose Pinto - Todos os direitos reservados

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.

I accept cookies from this site.
EU Cookie Directive plugin by www.channeldigital.co.uk