legislação_PROPRIEDADE

Lei do orçamento para 2012		Lei 64-B/2011 de 30-Dez
Avaliação dos prédios urbanos. Rendas antigas	*	Circular nº 25/2011 da D. G. dos Impostos, de 15-Dez-2011	Importante a partir da página 3. É necessário fazer o manifesto dos prédios habitacionais arrendados antes de 1990 e não-habitacionais antes de 1995.
Avaliações de imóveis e IMI		Lei 60-A/2011 de 30-Nov	Altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Fatores de correção extraordinária das rendas	*	Portaria 295/2011 de 15-Nov	Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012
Taxa reduzida do IVA, para obras	*	Ofício da Direção-Geral dos Impostos, de 2011-11-03	Fotocópia do ofício recebido da DGI. Ver principalmente a partir da pág. 5.
Desvalorização da moeda		Portaria 282/2011 de 21-Out	Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011
Atualização das rendas para 2012	*	Aviso 19512/2011 de 30-Set	Aviso do Instituto Nacional de Estatística

................................

Utilizamos cookies para lhe garantir uma melhor experiência de navegação no website. Ao utilizar o website, confirma que aceita o uso de cookies. Mais informações To find out more about the cookies we use and how to delete them, see our privacy policy.
I accept cookies from this site. Agree