Exposição enviada pelo associado da ANP 3955 a Suas Excelências o Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, em 21 de janeiro de 2020.

Tal como faço desde 2012, nos termos da legislação aplicável, entreguei em 2019-11-19, no Serviço de Finanças (SF), a participação anual da renda que recebo, inferior a 1/15 do valor patrimonial do meu imóvel.

Tive que ir ao SF po 2 vezes, pois na 1.ª vez levava, tal como no ano passado, só cópia do último recibo e disseram-me que este ano a lei mudara e eu teria que apresentar cópias de todos os recibos do ano, ou seja, 12 cópias.

Ora tudo isto fez-me perder longo tempo e  sentir-me, como um dia disse a jornalista F. Câncio, criado e servidor do M. Finanças e do meu inquilino, que nos últimos 44 anos me paga só uma miserável fração do valor da renda de mercado, pois o Estado NACIONALIZOU o valor das rendas.

É revoltante, mas mais revoltado fiquei ainda, quando ao tentar imputar online, no Portal das Finanças, nada vi relacionado. Telefonei para o número telefónico de apoio e pus a questão. Responderam-me que, apesar de já ter preenchido manualmente, isso iria ficar sem efeito e teria de preencher, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2020, mas que, apesar de já terem decorrido 21 dias ainda não estava disponível!

Vergonhoso simplesmente, pois já se passaram 21 dias. Que devo fazer? A minha declaração já apresentada e entregue e o tempo e trabalho perdidos, não valem nada? Afinal quando é que vai estar disponível online no Portal, o que deveria acontecer, nos termos do que foi legislado, desde 1 de janeiro?

Será verdade o que me disseram, pois apesar de hoje já terem decorrido 2/3 do prazo, não há nada online.

Quer o Estado dificultar mais a vida aos senhorios já mais que espoliados?

Eu conheço e já fui vítima de iniquidades difíceis de aceitar e compreender.

Conheci inquilinos que apesar de terem comprado casas novas, nunca entregavam as RENDONACIONALIZADAS aos senhorios, pois pagavam tão pouco, que essas serviam para  receber as visitas. Cheguei a ser convidado por um!

Na minha família houve gente desesperada, com falta de dinheiro e fartos dos deveres e obrigações de ser senhorio miserável, a receber rendas menores que as que se praticavam na implodida URSS, em função dos salários, que VENDODOARAM, apartamentos por uma fração do preço de mercado. Houve inquilinos que ganharam milhares!

Por volta de 1990 estive deslocado anos em Lisboa. Pagava 60 contos de renda e recebia 1.200 escudos da minha casa. Hoje, como todos sabem, há especulação imobiliária. Mas porque é que não vêm a lume os casos em que uma casa igual ao lado de uma outra, tem uma renda 20 vezes superior?

As Associações de Senhorios deveriam fazer chegar estas situações a Bruxelas, se possível pondo mesmo o Estado em Tribunal, responsabilizando-o.

Os cidadãos não têm direito a igualdade de tratamento?

Com os melhores cumprimentos

Álvaro Loureiro