COVID-19 Levantamento de medidas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º19/2021, de 13 de março 

Estratégia de levantamento

Expropriação expresso

 

Decreto-Lei n.º15/2021, de 23 de fevereiro

Para projetos integrados

Expropriação e servidões administrativas

 

Lei n.º59/2020. de 12 de outubro

Autoriza o Governo

COVID-19 Regulamento do Estado de Emergência

 

Decreto n.º4/2021, de 13 de março

Decretado pelo Presidente da República

COVID-19 Levantamento de medidas de confinamento

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º19/2021, de 13 de março

Estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

Porta de Entrada

 

Portaria n.º44/2021, de 23 de fevereiro

Altera o regime 

Estrangeiros

 

Decreto-Lei n.º14/2021, de 12 de fevereiro

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

COVID-19 Estado de emergência até 1 de março de 2021

 

Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º3-E/2021, de 12 de fevereiro

Regulamenta o Estado de Emergência


 
 

  
 
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