Garantia dos Imóveis

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

Passa para 10 anos. Não aplicável à venda por entidades públicas

Assinatura eletrónica

Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro

Regime jurídico dos documentos eletrónicos

Proteção Civil

Lei n.º27/2006, de 3 de julho

Lei de Bases

Desvalorização da moeda

Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro

Coeficientes a aplicar

Atualização de rendas para 2022

Aviso n.º 17989/2021, de 13 de setembro

Instituto Nacional de Estatística (INE) Coeficientes a aplicar

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)

Deliberação n.º 926/2021, de 3 de setembro

Unidades orgânicas

Município de Lisboa

Aviso n.º 16520/2021, de 31 de agosto

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL)

Bairros saudáveis

Despacho n.º 8392/2021, de 25 de agosto

Alargamento do prazo