IHRU Património com aptidão habitacional

Resolução do Conselho de Ministro n.º 171/2021, de 13 de dezembro

Altera o âmbito

IAS - Indexante dos Apoios Sociais

Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro

Atualizado para 443,15€

Habitação a Custos Controlados

 Portaria n.º 281/2021, de 3 de dezembro

Altera Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

IHRU Fiscalização

Portaria n.º 261/2021, de 22 de novembro

Regulamento

COVID-19 Altera medidas

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro

Calamidade

COVID-19 Situação de Calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro

Declaração

Injunção em matéria de arrendamento

Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro

Regulamento e Procedimentos

Leis de Bases da Habitação

Decreto-Lei n.º89/2021, de 3 de novembro

Regulamento