Património Público Devoluto

Despacho n.º3260/2022, de 17 de março

Lista atualizada do património imobiliário público devoluto

COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 7 de março

Prorroga a situação de alerta

Sociedades de Investimento Mobiliário (SIMFE)

 Decreto-Lei n.72/2021, 16 de agosto

Regime jurídico das Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE)

Covid-19 - Regime processual excecional e transitório. Suspensão de atos de execução.

Lei n.º13-B/20021, de 5 de abril

Cessa o regime de suspensão de prazos processuais (Lei n.º1-A/2020, de 19 de março) mantendo no entanto a suspensão dos atos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa.

Devolutos - Agravamento de 1.100% (x12)

Decreto Lei n.º67/2019, de 21 de maio

Agravamento em 1.100% (x12) do IMI de prédios considerados devolutos pela Câmara respetiva em zonas de pressão urbanística

COVID-19 Altera Medidas

Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro

Revoga o art.º 13.º-C do D.L. n.º 10-A/2020, de 13 de março

COVID-19 Alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro

Declara situação de Alerta

AÇORES - Redução do IMI

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2022, de 11 de fevereiro

Proposta