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.OE 2026

.Lei n.º 73/A/2025, de 30 de dezembro

.Orçamento do Estado para 2026

.IAS 2026

.Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro

.Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

.Atualização do salário mínimo RMMG

.Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro

.Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2026 - 920,00 euros

.BUPi

.Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025, de 29 de dezembro de 2025

.Prorroga o mandato do BUPi (Balcão Único do Prédio)

.Valor do m2 de construção - 570 €

.Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro

.Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026-570€. Acrescido de 25% referente ao valor do terreno, o Vc (Valor base dos prédios edificados) é de 712,50€

.Arrumo adquirido por usucapião

.Acórdão do STJ n.º 18/2025, de 19 de novembro de 2025 publicado no DR de 23.12.2025

.Um condómino pode adquirir por usucapião um espaço de arrumos de um prédio constituído em propriedade horizontal

.Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

.Portaria n.º 446/2025/1, de 16 de dezembro

.Segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

.Investimentos na Habitação

.Resolução da Assembleia da República n.º195/2025, de 28 de outubro, publicada no DR de 15 de dezembro de 2025

.Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação