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.IVA a 6 %

.Acórdão n.º 3/2026 do Supremo Tribunal Administrativo Diário da República de 17 de março de 2026

.Apenas em empreitadas em Área de Reabilitação Urbana (ARU) Previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana

.Habitação Acessível

.Despacho n.º 3089/2026, de 11 de março de 2026

.Cria um Grupo de Trabalho

.M2 de construção na Madeira

.Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M, de 9 de março de 2026

.Fixa em 1.020,00 € o valor do m2 padrão para efeitos de construção civil

.Desagravamento fiscal

.Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março

.Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação. O Governo dispõe de 180 dias para fazer publicar o Decreto-Lei respetivo

.Licenciamento urbanístico

.Lei n.º 9-B, de 6 de março

.Autoriza o Governo a rever o regime aplicável  ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Regime Jurídico  da Reabilitação Urbana

.Apoios à habitação própria e permanente

.Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro

.Apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade

.Ruído ambiente

.Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026, de 4 de fevereiro de 2026

.Aprova a Estratégia Nacional para o ruído ambiente